A desapropriação é o meio pelo qual a administração pública adquire bens de particulares de forma a atender o interesse público que prevalece sobre o interesse particular.

A cobertura dos planos de saúde é um dos assuntos mais discutidos em direito do consumidor e tem levado muitos usuários a se depararem com momentos angustiantes, em regra, diante de situações de urgência ou emergência. Como se sabe, procedimentos mais complexos são procurados pelos…

O prazo para pagamento das verbas rescisórias foi unificado pela Lei 13.467/17, Lei da Reforma Trabalhista, passando a ser o mesmo tanto para modalidade de desligamento à pedido do empregado como sem justa causa.

De acordo com o Art. 19, da Lei 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O que é direito acidentário do trabalho O direito acidentário do trabalho corresponde à parte do direito do trabalho que se ocupa com o tratamento das consequências advindas dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.   Enquanto que o Direito Ambiental do Trabalho se preocupa…

Realidade vivenciada por muitas empresas, sobretudo as micro e pequenas empresas, é o encerramento das atividades sem a devida formalização da extinção diante dos órgãos públicos competentes.

Algo que pode levar esse sonho à mergulhar em águas profundas é a descoberta de que o imóvel fica coberto de água com chuvas torrenciais. Sim, isto pode acontecer e, por isso mesmo, alguns cuidados devem ser tomados tanto pelo loteador, pela prefeitura, e pelo adquirente.

O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira, dia 12 de Novembro, a Medida Provisória de n. 905 implementando diversas alterações na legislação previdenciária e trabalhista, dentre as quais se verifica a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213/91.

Banco deve pagar adicional de periculosidade a bancário que trabalha num subsolo com presença de tanques para armazenamento de líquido inflamável

Este artigo analisa as inovações da Reforma Trabalhista quanto à nova forma de rescisão do contrato de trabalho por acordo e o acordo extrajudicial.

Este curto artigo dedica-se à expor sobre uma solução para o registro de imóvel, com a outorga da escritura para registro, quando o vendedor se recuse ou tenha falecido e, por consequência, falte a sua assinatura para proceder ao registro.

Muito embora a legislação que regulamenta a matéria relacionada a acidentes de trabalho já tenha, pelo menos, cerca de 30 anos (Lei 8.213/91), ainda sobram muitas dúvidas quanto às ocorrências que podem ser caracterizadas como acidente de trabalho. A legislação estabeleceu um conceito central que…