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Desapropriação: Conhecendo seus direitos

A desapropriação é o meio pelo qual a administração pública adquire bens de particulares de forma a atender o interesse público que prevalece sobre o interesse particular.

O Plano de Saúde negou, e agora?

A cobertura dos planos de saúde é um dos assuntos mais discutidos em direito do consumidor e tem levado muitos usuários a se depararem com momentos angustiantes, em regra, diante de situações de urgência ou emergência. Como se sabe, procedimentos mais complexos são procurados pelos…

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

O prazo para pagamento das verbas rescisórias foi unificado pela Lei 13.467/17, Lei da Reforma Trabalhista, passando a ser o mesmo tanto para modalidade de desligamento à pedido do empregado como sem justa causa.

Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional

De acordo com o Art. 19, da Lei 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Minha empresa está inativa e continuo sendo cobrado em Taxa de Licença: o quê fazer?

Realidade vivenciada por muitas empresas, sobretudo as micro e pequenas empresas, é o encerramento das atividades sem a devida formalização da extinção diante dos órgãos públicos competentes.

Comprei um terreno em um loteamento e agora descobri que ele alaga. O quê fazer?

Algo que pode levar esse sonho à mergulhar em águas profundas é a descoberta de que o imóvel fica coberto de água com chuvas torrenciais. Sim, isto pode acontecer e, por isso mesmo, alguns cuidados devem ser tomados tanto pelo loteador, pela prefeitura, e pelo adquirente.

O Acidente de Trajeto depois da MP 905/2019

O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira, dia 12 de Novembro, a Medida Provisória de n. 905 implementando diversas alterações na legislação previdenciária e trabalhista, dentre as quais se verifica a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213/91.

Armazenamento de combustível em subsolo de prédio caracteriza periculosidade

Banco deve pagar adicional de periculosidade a bancário que trabalha num subsolo com presença de tanques para armazenamento de líquido inflamável

Você sabe a diferença entre extinção de contrato de trabalho por acordo e acordo extrajudicial?

Este artigo analisa as inovações da Reforma Trabalhista quanto à nova forma de rescisão do contrato de trabalho por acordo e o acordo extrajudicial.

Registro de imóvel: O que fazer quando se torna impossível obter a assinatura do vendedor

Este curto artigo dedica-se à expor sobre uma solução para o registro de imóvel, com a outorga da escritura para registro, quando o vendedor se recuse ou tenha falecido e, por consequência, falte a sua assinatura para proceder ao registro.

Acidente de Trabalho: Requisitos de Configuração e Hipóteses

Muito embora a legislação que regulamenta a matéria relacionada a acidentes de trabalho já tenha, pelo menos, cerca de 30 anos (Lei 8.213/91), ainda sobram muitas dúvidas quanto às ocorrências que podem ser caracterizadas como acidente de trabalho. A legislação estabeleceu um conceito central que…

FGTS: Novas possibilidades de saque pela MP 889/2019

O Governo Federal editou a medida provisória 889/2019 para instituir uma nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para injetar na economia do país, cerca de 30 bilhões de reais ainda este ano, e 12 bilhões de reais…