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Idade para ingresso na PM é alvo de recurso e candidato poderá concorrer

Decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, ao julgar o Mandado de Segurança, afastou a aplicabilidade do inciso III do artigo 12 da Lei 5.142, ante a sua inconstitucionalidade, por limitar a idade para que um policial militar pudesse concorrer ao quadro de Oficiais da Administração…